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Agora é oficial: a Lei nº 15.211/2025, popularmente batizada como Lei Felca, em referência ao youtuber que liderou uma campanha contra a “adultização de crianças“, foi assinada pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva.
O comunicado diz: “O mundo online virou um lugar importante de sociabilidade, diversão e refúgio para os nossos jovens. Queremos garantir que eles possam continuar usando esses espaços digitais. É justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA digital. Essa é uma lei que vai garantir a segurança online de crianças e adolescentes e a tranquilidade das famílias brasileiras. Queremos que nossos jovens possam usufruir do que a internet tem de bom. Mas com toda a proteção que eles precisam.”
O mundo online virou um lugar importante de sociabilidade, diversão e refúgio para os nossos jovens. Queremos garantir que eles possam continuar usando esses espaços digitais. É justamente por isso que assinamos hoje o decreto que regulamenta o ECA digital.
Essa é uma lei que… pic.twitter.com/pYXBr78DpM
— Lula (@LulaOficial) March 18, 2026
Para quem não sabe, funciona praticamente como uma extensão do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) para o ambiente online, segmento que carecia de regulamentação específica.
Por essa razão, a legislação também é amplamente conhecida pelo nome de ECA Digital.
O foco central é a blindagem do público infantil, atacando diretamente a exposição a conteúdos nocivos e modelos de negócio predatórios.
A prioridade da lei é a prevenção ativa. Por meio dela, as plataformas são juridicamente responsáveis por impedir que menores sequer visualizem conteúdos que envolvam exploração, abuso, relações íntimas, violência física, bullying, promoção de jogos de azar e uso de substâncias ilícitas.
O conhecido botão de “tenho mais de 18 anos” perde a validade legal. A verificação de idade agora deve ser rígida e técnica, e as contas de adolescentes devem estar obrigatoriamente vinculadas a um responsável, que terá poder para restringir compras, monitorar métricas de uso e identificar com quais adultos o menor interage.
Embora a intenção da lei seja amplamente aceita, sua execução gera um debate acalorado entre juristas, estúdios de jogos e jogadores, e todos os detalhes por trás disso podem ser encontrados clicando aqui.
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Fonte: Governo Federal
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